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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2731| Título: | Voto n. 316/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DISPOSITIVO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL Não atendimento ao art. 4º da RDC/ANVISA nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.211279/2021-39 Número do expediente indeferido: 1068985/21-1 Número do expediente recurso: 1394414/21-8 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo WE Artigos Médicos e Soluções Empresariais Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 316-2021-CRES3-WE ARTIGOS MEDICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS.pdf Restricted Access | 130.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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