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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2733| Título: | Voto n. 318/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL DISPOSITIVO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL Não atendimento ao parágrafo 2º do art. 4º da RDC/ANVISA nº 40/2015 e parágrafo 2º do art. 6º da RDC/ANVISA nº 25/2011 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.220984/2021-27 Número do expediente indeferido: 1101172/21-6 Número do expediente recurso: 1356648/21-5 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Arco Comércio e Distribuição de Acessórios Médicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 318-2021-CRES3-ARCO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS MEDICOS.pdf Restricted Access | 126.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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