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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2736
Título: | Voto n. 321/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVO. Não atendimento ao inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999, ao inciso I do art. 38 da RDC/ANVISA nº 255/2018 e inciso I do art. 7º e art. 8º da RDC/ANVISA nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.491364/2020-90 Número do expediente indeferido: 4095004/20-2 Número do expediente recurso: 1347218/21-1 SJO 22-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Luiz Guilherme Sartori & CIA |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO Nº 321-2021-CRES3-LUIZ GUILHERME SARTORI & CIA LTDA.pdf Restricted Access | 143.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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