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Voto Dicol nº 205_2021_DIRE3-City Serviços Segurança Ltda.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorTerceira Diretoria (DIRE3)-
dc.date.accessioned2022-10-31T17:56:21Z-
dc.date.available2022-10-31T17:56:21Z-
dc.date.issued2021-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2741-
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2740pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2742-
dc.titleVoto n. 205/2021/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalProcesso número: 25351.926094/2020-41pt_BR
dc.description.additionalExpediente do recurso número: 3690143/21-7 (SEI 1579839)pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordLegalidade e proporcionalidade da penalidade pecuniáriapt_BR
dc.subject.keywordCity Service Segurançapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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