Voto n. 25/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA COMPLEMENTAR. ATRASO NA ENTREGA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A alegação de prejuízos decorrentes da pandemia do COVID-19, sem comprovação do nexo causal, não é suficiente para elidir a responsabilidade da contratada; 2. A infração não exige, para sua consumação, a comprovação de resultado da conduta ou de dolo ou má-fé, de forma que a inexecução do estipulado contratualmente enseja responsabilidades para o inadimplente, ocasionando sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida; 3. A ocorrência de outros descumprimentos do contrato devem ser considerados para fins de dosimetria da penalidade, em razão do aumento do risco de utilização da garantia. Art. 22 do Decreto n. 4.657/1942. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.