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Título: Despacho n. 188/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Cuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI n. 1558401), interposto pela empresa indústria de Confecções K-DU Eireli, CNPJ 10.424.098/0001-68, contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária -SJO no 23/2021, ocorrida no dia 07/07/2021, que decidiu por unanimidade, conhecer e negar provimento do recurso de primeira instância, publicada por meio do Aresto n. 1.441/2021(SEI n. 1520783), de 07/07/2021.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2744
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2745
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo SEI: 25351.935900/2020-72
Número SEI do Recurso de 2a Instância: SEI n. 1558401
SJO 23-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Requerimento de restituição

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Indústria de Confecções K-DU EIRELI
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Despacho n° 188_2021_GGREC_Indústria de Confecções K-DU Eireli.pdf
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