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Despacho n° 229_2021_GGREC_City Service Segurança LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-31T19:52:22Z-
dc.date.available2022-10-31T19:52:22Z-
dc.date.issued2021-09-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2746-
dc.description.abstractCuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI n. 1579826), interposto pela empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária-SJO n. 23/2021, realizada no dia 07/07/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente a sanção de multa no valor de R$ 41.663,44 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), por descumprimento contratual.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2747-
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2748-
dc.titleDespacho n. 229/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo SEI: 25351.920075/2020-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1a instância) SEI: 1446175pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (2a instância) SEI: 1579826pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordApuração de sançãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordCity Service Segurançapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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