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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2767| Título: | Voto n. 464/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa FRANKLIN & TENORIO LTDA - ME, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por negar provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.702252/2014-21 Número do expediente indeferido: 0994383/18-8 Número do expediente recurso: 0347453/19-4 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou licença sanitária Protocolo da licença sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 464_2019_CRES2_Franklin & Tenório Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 70.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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