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Voto nº 533_2019_CRES2_Tiago de Souza Campos Soares - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-11-08T15:34:09Z-
dc.date.available2022-11-08T15:34:09Z-
dc.date.issued2019-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2770-
dc.description.abstractRecurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa TIAGO DE SOUZA CAMPOS SOARES ME, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 533/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.830006/2018-92pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1169644/18-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0301667/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordLicença sanitária incompletapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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