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Voto nº 540_2019_CRES2_Orbitae Diagnósticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-11-08T15:35:20Z-
dc.date.available2022-11-08T15:35:20Z-
dc.date.issued2019-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2774-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1096871-9, em virtude de solicitar licenciamento de importação para atividade em que a empresa não se encontra apta a executar. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 540/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25761.203558/2019-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0311756/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0347632/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAtividade não permitidapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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