Voto n. 943/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2789

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 943_2019_CRES2_Emparlimp Limpeza Ltda.pdf Restricted Access		169.58 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-11-08T15:46:54Z	-
dc.date.available	2022-11-08T15:46:54Z	-
dc.date.issued	2019-09-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2789	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Prestação de serviço em Terminal Alfandegado sem estar de posse de Autorização de Funcionamento (AFE) válida. Violação ao artigo 2o, inciso IV, da Resolução-RDC no 345/2002. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei n° 6.437/1977. Empresa de Médio Porte – Grupo III. Necessidade de revisão da dosimetria para adequar a multa à capacidade econômica da autuada, nos termos do artigo 2o, §3o, da Lei no 6.437/1977. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 943/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 82/2009 – CVPAF/PR	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.609367/2009-41	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0500487/13-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 02-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço	pt_BR
dc.subject.keyword	Não apresentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Porte da empresa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item