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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2797| Título: | Voto n. 74/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de petição Renovação de Registro de medicamento – DERMOBAN (Mupirocina), em desacordo com o §1° do artigo 56 da Lei 9.784/1999. CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.011403/99-91 Número do expediente indeferido: 0424775/19-2 Número do expediente recurso: 0524045/19-0 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | Medicamento similar REGISTRO DE PRODUTOS Renovação Indeferimento Vício de motivação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 74_2020_CRES1_Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 103.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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