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Voto nº 05_2020_CRES3_Razek Equipamentos Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-06-15T17:57:56Z-
dc.date.available2023-06-15T17:57:56Z-
dc.date.issued2020-01-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2802-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80097 – MATERIAL – REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA, POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REGISTRO DOS SISTEMAS DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS E REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA, CONFORME DISPOSTO NA RDC/ANVISA No 185/2001, NA RDC/ANVISA No 56/2001, NA RDC/ANVISA No 59/2008, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1/2009 E NA LEI No 6.360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 5/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0352448/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0661247/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSistema de Material Implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.231012/2019-43-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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