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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2802
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 05_2020_CRES3_Razek Equipamentos Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 175.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-15T17:57:56Z | - |
dc.date.available | 2023-06-15T17:57:56Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2802 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80097 – MATERIAL – REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA, POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REGISTRO DOS SISTEMAS DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS E REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA, CONFORME DISPOSTO NA RDC/ANVISA No 185/2001, NA RDC/ANVISA No 56/2001, NA RDC/ANVISA No 59/2008, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1/2009 E NA LEI No 6.360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 05/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.231012/2019-43 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0352448/19-5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0661247/19-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sistema de Material Implantável em ortopedia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.231012/2019-43 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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