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Título: Voto n. 14/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80009 – MATERIAL – CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO, POR NÃO APRESENTAR A DECLARAÇÃO CONSULARIZADA, ACOMPANHADA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA, EMITIDA PELO FABRICANTE RESPONSÁVEL, CONFORME DISPÕE A RDC/ANVISA No 40/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Número do Processo: 25351.347212/2019-17
Informações Adicionais: Número do expediente indeferido: 0529663/19-3
Número do expediente recurso: 1924621/19-8
SJO 03-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Família de Material de Uso Médico

Indeferimento

Insuficiência de documentação

Declaração consularizada com tradução juramentada
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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