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Voto nº 11_2020_CRES3_Humberto Aparecido Spinelli ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-07-11T18:38:08Z-
dc.date.available2023-07-11T18:38:08Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2814-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE 80009 – MATERIAL – CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTO DA IN No 13/2016, SENDO O PLEITO INDEFERIDO NOS TERMOS DA RDC/ANVISA No 61/2016, RDC/ANVISA No 266/2019, LEI No 9.9784/1999 E LEI No 6.360/1976. NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 11/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.231006/2019-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0352444/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1929617/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordFamília de Material de Uso Médicopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento de Registropt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.231006/2019-96-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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