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Voto nº 04_2020_CPROC_Sanfarma - Santo Antônio Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-07-14T17:30:07Z-
dc.date.available2023-07-14T17:30:07Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2817-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pelo pagamento indevido das taxas das filiais. Necessidade de decisões judiciais para dispensa da cobrança e renovação de Autorização de Funcionamento obstaculizados pela Administração. Art. 145 do CTN. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 04/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmeros dos Processos Administrativos: 25351.268028/2014-24; 25351.267903/2014-39; 25351.267925/2014-21; 25351.267917/2014-67; 25351.268000/2014-78; 25351.268005/2014-10; 25351.268008/2014- 91; 25351.267848/2014-37; 25351.267872/2014-28; 25351.272680/2014-66; 25351.272641/2014-18; 25351.272625/2015-91; 25351.272609/2014-63.pt_BR
dc.description.additionalNúmeros dos expedientes indeferidos: 0368503/14-9; 0368327/14-3; 0368362/14-1; 0368378/14-8; 0368434/14-2; 0368469/14-5; 0368472/14-5; 0368859/14-5; 0368306/14-1; 0374650/14-0; 0374571/14-6; 0374582/14-1; 0374564/14-3.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0543527/14-7; 0543429/14-7; 0543500/14-5; 0543486/14-6; 0543446/14-7; 0543512/14-9; 0543441/14-6; 0543467/14-0; 0543492/14-1; 0543494/14-7; 0543501/14-3; 0543475/14-1.pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordRestituição de Taxapt_BR
dc.subject.keywordTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordFiliaispt_BR
dc.subject.keywordDecisão liminarpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.268028/2014-24; 25351.267903/2014-39; 25351.267925/2014-21; 25351.267917/2014-67; 25351.268000/2014-78; 25351.268005/2014-10; 25351.268008/2014- 91; 25351.267848/2014-37; 25351.267872/2014-28; 25351.272680/2014-66; 25351.272641/2014-18; 25351.272625/2015-91; 25351.272609/2014-63.-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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