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Voto nº 01_2020_CPROC_Defender Conservação e Limpeza Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-07-14T17:44:21Z-
dc.date.available2023-07-14T17:44:21Z-
dc.date.issued2020-02-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2818-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garantia complementar. Aplicação de sanção de advertência. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Cláusula 4a do Termo Aditivo e alínea "a" do §1° da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 22/2017, e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.918005/2018-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: 0714705pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0794486pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordGarantia contratual complementarpt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento do prazopt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.918005/2018-79-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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