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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2819| Título: | Voto n. 357/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 21/0832749-7, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a Declaração do Detentor do Registro (DDR). Cap. II, item 1.3 e Cap. VII, item 7, alínea “b” da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.349881/2021-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.349881/2021-48 Número do expediente do recurso: 1560889/21-1 SJO 08/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Insuficiência de documentação Declaração do Detentor do Registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 357-2022-CRES2-BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS-ARF.pdf Restricted Access | 160.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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