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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2820
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 02_2020_CPROC_Postal Transportadora de Cargas Urgentes Ltda..pdf Restricted Access | 153.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-14T17:58:30Z | - |
dc.date.available | 2023-07-14T17:58:30Z | - |
dc.date.issued | 2020-02-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2820 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garantia complementar. Aplicação de sanção de advertência. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Cláusula 24 do Termo de Referência anexo ao edital do PE n° 11/2018 e Cláusula Décima Quarta do Contrato n° 22/2018. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 2/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.902590/2019-76 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente de indeferimento: 0601855 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0800324 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contrato administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento contratual | pt_BR |
dc.subject.keyword | Garantia contratual complementar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento do prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Advertência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.902590/2019-76 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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