Voto n. 30/2019/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2023-07-14T18:07:30Z	-
dc.date.available	2023-07-14T18:07:30Z	-
dc.date.issued	2020-01-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2821	-
dc.description.abstract	Recurso Administrativo. Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pela impossibilidade jurídica emissão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação a partir da RDC 15/2014. Conclusão da análise da solicitação e publicação do deferimento em data posterior à publicação da RDC 15/2014. Art. 145 do CTN e item 22 do Parecer CONS no 19/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 30/2019/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.237908/2014-01	pt_BR
dc.description.additional	Número dos expedientes indeferidos: 0326523/14-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1110347/17-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Restituição de Taxa	pt_BR
dc.subject.keyword	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificação de Boas Práticas de Fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Impossibilidade jurídica	pt_BR
dc.subject.keyword	Classe de risco	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.237908/2014-01	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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