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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2830| Título: | Voto n. 1000/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE INSUMO FARMACÊUTICO POR EMPRESA NÃO REGULARIZADA NO TOCANTE À AFE PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2o DA LEI No. 6.360/1976; E CAPÍTULO II ITEM 3 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO REAL PORTE DA EMPRESA – MÉDIO PORTE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25759.370021/2010-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 261/2010 – Guarulhos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.370021/2010-24 Número do expediente do recurso: 0579193/13-6 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de Insumo Farmacêutico Autorização de Funcionamento de Empresa Atividade de fabricação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1000_2019_CRES2_Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. EPP.pdf Restricted Access | 348.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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