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Voto nº 829_2019_CRES2_Galena Química e Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-15T13:20:59Z-
dc.date.available2023-08-15T13:20:59Z-
dc.date.issued2019-09-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2834-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PASSÍVEL DE REGISTRO. NOVO INGREDIENTE DESTINADO A PRODUÇÃO DE ALIMENTO COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E INDICAÇÃO TERAPÊUTICA QUE NÃO FOI AVALIADO PELA ANVISA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. NÃO APRESENTOU LICENÇA/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A CLASSE DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1 SUBITENS 1.1, 1.2 E 1.3 E ITEM 3, CAPÍTULO III ITEM 5, CAPÍTULO XXXVII ITEM 4 E CAPÍTULO XXXIX PROCEDIMENTO 5.1 ITEM 39 ALÍNEA J DA RDC 81/2008; E ANEXO II DA RDC 27/2010. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV, XXIX E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA CONDUTA INFRACIONAL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6100pt_BR
dc.titleVoto n. 829/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 229/2012 – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.368802/2012-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2521801/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de produto para saúdept_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordLicença ou alvará de funcionamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.368802/2012-21-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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