Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2842
Título: | Voto n. 1084/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784/199 E NO INCISO I DO ARTIGO 7o DA RDC 266/2019. |
Número do Processo: | 25351.378389/2019-65 |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.378389/2019-65 Número do expediente indeferido: 0579416/19-4 Número do expediente do recurso: 2303639/19-7 SJO 04-2020 |
Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de insumo de medicamento Indeferimento Perda do prazo Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 1084_2019_CRES2_Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 165.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.