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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2843| Título: | Voto n. 1119/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 19/3155298-8, FUNDADO NA NÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO COM CONHECIMENTO DE EMBARQUE. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ITEM 36 DO PROCEDIMENTO 4 DA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO XXXIX DA RDC 81/2008. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25351.554838/2019-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.554838/2019-88 Número do expediente indeferido: 2256261/19-1 Número do expediente do recurso: 2310631/19-0 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de produtos para saúde Indeferimento Insuficiência de documentação Conhecimento de carga embarcada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1119_2019_CRES2_Homed Equipamentos Médico Hospitalar Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 179.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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