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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2849| Título: | Voto n. 674/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 18/2077562-8, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE ASSUNTO EQUIVOCADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25759.364214/2018-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.364214/2018-15 Número do expediente do recurso: 0576436/18-0 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de produtos para saúde Indeferimento Código de assunto equivocado |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 674_2019_CRES2_Laboratório Hípica Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 249.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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