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Voto nº 1047_2019_CRES2_Medela Brasil Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-18T14:31:58Z-
dc.date.available2023-08-18T14:31:58Z-
dc.date.issued2019-10-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2850-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784/199 E NO INCISO I DO ARTIGO 7o DA RDC 266/2019.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1047/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.334283/2019-50pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0510711/19-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1374072/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordImportação de produtos para saúdept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.334283/2019-50-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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