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Voto nº 1121_2019_CRES2_Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico-Hospitalares S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-18T14:35:51Z-
dc.date.available2023-08-18T14:35:51Z-
dc.date.issued2019-11-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2851-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 18/4191086-9, EM VIRTUDE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, EXIGIDA PELO ITEM 36 DO PROCEDIMENTO 4 DA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO XXXXIX DA RDC No 81/2008. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1121/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25751.855475/2018-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1208087/18-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0016585/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordImportação de produtos para saúdept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25751.855475/2018-10-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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