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Voto nº 1120_2019_CRES2_Medtronic Comercial Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-18T14:41:20Z-
dc.date.available2023-08-18T14:41:20Z-
dc.date.issued2019-11-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2852-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 17/2767327-6. CARGA DESINTERDITADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI No 9.784/99 E DO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO-RDC No 266/2019. VOTO EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1120/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25759.509119/2017-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1895042/17-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0008882/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordImportação de produtos para saúdept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordCarga desinterditadapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.509119/2017-68-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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