Voto n. 1094/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1094/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2019
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPROVISAÇÃO E INADEQUAÇÃO DO ESPAÇO UTILIZADO PELA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77 ITEM I DA RDC 02/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6205
Número do Processo:	25742.956854/2016-56
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 09/2016 – Salvador - BA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.956854/2016-56 Número do expediente do recurso: S/N SJO 04-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias Inadequação do espaço de prestação de serviços Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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