Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2856
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 1092_2019_CRES2_Anidro do Brasil Extrações Ltda..pdf
  Restricted Access		257.36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-18T16:56:06Z-
dc.date.available2023-08-18T16:56:06Z-
dc.date.issued2019-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2856-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS POR EMPRESA NÃO DETENTORA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A CLASSE DO PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DO DECRETO-LEI No 986/69; CAPÍTULO II ITEM 3, E CAPÍTULO IV SUBITEM 1.1 DA RDC 81/2008. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA NÃO IMPORTOU ALIMENTOS, MAS SIM INSUMO FARMACÊUTICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AIS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1092/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 539/2010 – Guarulhos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.624314/2010-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0053525/13-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordImportação de alimentospt_BR
dc.subject.keywordLicença sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordImportação de insumo farmacêuticopt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.624314/2010-17-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.