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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2859| Título: | Voto n. 1035/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXPOR A VENDA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEM IDENTIFICAÇÃO QUANTO AO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO VI SEÇÃO I ARTIGO 61 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XV E XXXII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A EMPRESA AUTUADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES. PROCESSO SEGUIU EM FACE DA EMPRESA MATRIZ. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25760.387510/2011-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 013/2011 – Belém - PA Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.387510/2011-94 Número do expediente do recurso: 0006309/14-6 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Comercialização de alimentos Rotulagem ausente ou inadequada Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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