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Voto nº 55_2020_CRES1_Cimed Indústria de Medicamentos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-08-21T16:36:17Z-
dc.date.available2023-08-21T16:36:17Z-
dc.date.issued2020-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2860-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de registro de medicamento clone Lipcard (Ciprofibrato 100mg). Ausência de medicamento matriz válido. Legislação Sanitária não observada: Parágrafo único do art. 15° da RDC 31/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com retorno à área técnica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 55/ 2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.787618/2011-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1022843/11-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1284163/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordAusência de medicamento matriz válidopt_BR
dc.subject.keywordSimultaneidade de avaliaçãopt_BR
dc.subject.keywordPossibilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.787618/2011-61-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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