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Voto nº 61_2020_CRES1_Bionatus Laboratório Botânico Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-08-21T16:48:41Z-
dc.date.available2023-08-21T16:48:41Z-
dc.date.issued2020-02-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2862-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de Alteração Maior de Excipiente do medicamento específico Dolotrat (colecalciferol + Carbonato de Cálcio), forma farmacêutica - comprimido revestido. Não cumprimento da exigência técnica, em desacordo com o art. 11 da RDC no 204/2005; protocolo do estudo de estabilidade em desacordo com o inciso VIII, Art. 80 da RDC 76/2016. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 61/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.292379/2015-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente da petição indeferida: 0402785/19-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1932348/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de Exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.292379/2015-17-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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