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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2864| Título: | Voto n. 28/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Cancelamento do registro do medicamento POSTINOR. Renovação de registro fora do prazo de peticionamento, em desacordo com os parágrafos 6 ̊ e 7 ̊ do artigo 12 da lei 6360/1976. CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.125213/2017-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.125213/2017-03 Número do expediente indeferido: 0561853/19-3 Número do expediente do recurso: 1964220/19-2 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento novo CANCELAMENTO DE REGISTRO Renovação fora do prazo CADUCIDADE DE REGISTRO DE PRODUTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 28_2020_CRES1_Gedeon Richter do Brasil Importadora, Exportadora e Distribuidora S.A.pdf Restricted Access | 61.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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