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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2866
Título: | Voto n. 35/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa BRUNO LIMA PEREIRA, em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
Número do Processo: | 25351.708313/2018-98 |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.708313/2018-98 Número do expediente indeferido: 0989100/18-5 Número do expediente do recurso: 0271887/19-1 SJO 05-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Distribuidora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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