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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2869| Título: | Voto n. 846/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do não anuência de Retificação de Publicação de Alteração de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.329495/2005-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.329495/2005-10 Número do expediente do recurso: 1906232/19-0 Número do expediente indeferido: 0479348/19-0 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Distribuidora Insuficiência de documentação Incapacidade técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 846_2019_CRES2_Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda..pdf Restricted Access | 79.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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