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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2870| Título: | Voto n. 770/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa MAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.215189/2019-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.215189/2019-01 Número do expediente do recurso: 0595667/19-6 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Insuficiência de documentação Incapacidade técnica Classe divergente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 770_2019_CRES2_Mape Indústria e Comércio.pdf Restricted Access | 72.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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