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Voto nº 775_2019_CRES2_VIP Transporte de Cargas Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-22T13:48:33Z-
dc.date.available2023-08-22T13:48:33Z-
dc.date.issued2019-08-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2871-
dc.description.abstractRecurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 775/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.293505/2019-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0605937/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordSaneantes domissanitáriospt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIncapacidade técnicapt_BR
dc.subject.keywordClasse divergentept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.293505/2019-77-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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