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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2874
Título: | Voto n. 683/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa DINAMIK COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. V oto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
Número do Processo: | 25351.311491/2019-81 |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.311491/2019-81 Número do expediente do recurso: 0612272/19-8 SJO 05-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Insuficiência de documentação Incapacidade técnica Relatório de inspeção |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 683_2019_CRES2_Dinamik Comércio e Distribuição EIRELI.pdf Restricted Access | 71.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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