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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2877| Título: | Voto n. 774/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa C. A. B. E CIA LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.138879/2019-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.138879/2019-21 Número do expediente do recurso: 0582378/19-1 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Insuficiência de documentação Incapacidade técnica Relatório de inspeção inconclusivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 774_2019_CRES2_CAB e CIA Ltda..pdf Restricted Access | 70.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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