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Voto nº 546_2019_CRES2_Cremer S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-22T14:38:21Z-
dc.date.available2023-08-22T14:38:21Z-
dc.date.issued2019-07-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2879-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1746482-1, em virtude de peticionamento de licenciamento de importação com código de assunto incorreto. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 546/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.383186/2019-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0603113/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordCADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDEpt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto divergente do produto ou finalidadept_BR
dc.subject.keywordErro de instruçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.383186/2019-91-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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