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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2880| Título: | Voto n. 19/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80009 - MATERIAL - CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS RESPONSÁVEIS LEGAL E TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE CADASTRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO EMISSÃO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA RDC/ANVISA No 40/2015 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.387083/2019-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.387083/2019-08 Número do expediente indeferido: 0592892/19-3 Número do expediente recurso: 1931500/19-7 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Insuficiência de documentação Ausência de assinatura Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 19_2020_CRES3_Texpharma Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 67.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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