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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2881| Título: | Voto n. 20/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE 8002 - IVD - REGISTRO DE PRODUTO IMPORTADO, SENDO O PLEITO INDEFERIDO NOS TERMOS DA RDC/ANVISA No 36/2015, RDC/ANVISA No 266/2019 E LEI No 6.360/1976. NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.341387/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.341387/2019-11 Número do expediente indeferido: 0521274/19-0 Número do expediente do recurso: 1937494/19-1 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto Importado Indeferimento Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 20_2020_CRES3_Multilaser Industrial S.A.pdf Restricted Access | 46.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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