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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2882
Título: | Voto n. 21/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE 8002 - IVD - REGISTRO DE PRODUTO IMPORTADO, SENDO O PLEITO INDEFERIDO NOS TERMOS DA RDC/ANVISA No 36/2015, RDC/ANVISA No 266/2019 E LEI No 6.360/1976. NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR INTEMPESTIVIDADE. |
Número do Processo: | 25351.277.417/2019-28 |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.277.417/2019-28 Número do expediente indeferido: 0521274/19-0 Número do expediente do recurso: 2094466/19-7 SJO 05-2020 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto Importado Indeferimento Perda do prazo Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 21_2020_CRES3_Multilaser Industrial S.A.pdf Restricted Access | 46.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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