Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2885| Título: | Voto n. 24/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8037 - MATERIAL - CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA, INCISO III, ART. 11 DA RDC 270/2019. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO CANCELADO COMPULSORIAMENTE. RDC No 185/2001 PRODUTO POSSUI DIVERSOS COMPONENTES QUE UTILIZADOS SEPARADAMENTE PODEM SER CONSIDERADOS MEDICAMENTO. REGRA ESPECIAL 13, CLASSE IV. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.384481/2019-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.384481/2019-64 Número do expediente indeferido: 0633924/19-7 Número do expediente do recurso: 1952703/19-9 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento do registro Material de uso médico Erro de enquadramento Cancelamento compulsório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 24_2020_CRES3_Hal Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 452.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.