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Voto nº 26_2020_CRES3_Labor Import Comercial Importadora e Exportadora.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-08-23T17:05:44Z-
dc.date.available2023-08-23T17:05:44Z-
dc.date.issued2020-01-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2886-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRA TIVO, CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO PETIÇÃO DE ASSUNTO 8037 - MATERIAL - ANVISA, NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA SBAC - RDC No 40/2015, ART. 10o, § 2o. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES DO FORMULÁRIO DE REGISTRO E DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 26/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.504685/2016-02pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1908165/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1959757/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.504685/2016-02-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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