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Voto nº 28_2020_CRES3_ITM S.A - Indústria de Tecnologias Médicas.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-08-23T17:17:14Z-
dc.date.available2023-08-23T17:17:14Z-
dc.date.issued2020-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2888-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80009 – MATERIAL – CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MA TERIAL DE USO MÉDICO, APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO SEM ASSINATURA. INADEQUAÇÕES REFERENTES AO AGRUPAMENTO EM FAMÍLIAS DE MATERIAIS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. RDC No 204/2005, IN No 6/2011. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 28/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.349603/2019-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0533641/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1970742/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.349603/2019-76-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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