Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2894| Título: | Voto n. 63/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que a empresa detentora do registro do medicamento matriz não tem mais interesse na manutenção do registro do medicamento DIPIGINA, o qual o clone em questão faz referência. Ante o exposto, Voto pela EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.784/1999 e do §3° do artigo 12 da RDC n° 266/2019. |
| Número do Processo: | 25351.337566/2012-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.337566/2012-75 Número do expediente indeferido: 0483189/12-6 Número do expediente do recurso: 0888621/15-1 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento genérico clone Perda do interesse Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 63_2020_CRES1_Belfar Ltda..pdf Restricted Access | 509.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.