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Voto nº 1039_2019_CRES2_SKS Alimentos Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-25T17:39:51Z-
dc.date.available2023-08-25T17:39:51Z-
dc.date.issued2019-12-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2899-
dc.description.abstractRecurso Administrativo Sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Peça de equipamentos médicos não são considerados produtos para saúde. Atipicidade da conduta. Revisão de Ofício com fundamento no art. 64 da Lei No 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJA TORNADO INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E ARQUIVADO O PROCESSO DADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1139/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 8080010362010 – CVPAF-ESpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0477988/14-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordErro no enquadramento da condutapt_BR
dc.subject.keywordAtipicidadept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25748.515293/2010-19-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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