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Voto nº 1138_2019_CRES2_Esparta Segurança Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-25T17:46:50Z-
dc.date.available2023-08-25T17:46:50Z-
dc.date.issued2019-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2903-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VETAR O ACESSO DO FISCAL A ÁREA INTERNACIONAL ONDE REALIZARIA A FISCALIZAÇÃO DE VOO. SUSPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 80 DA RDC No 2/2003. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38 §§ 1o E 2o DA LEI No 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTE O EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1138/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3070200/0000111 - CVPAF-DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0225791/12-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImpedimento de acessopt_BR
dc.subject.keywordProva testemunhal indispensávelpt_BR
dc.subject.keywordCerceamento de defesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.104529/2011-54-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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